UMA JUSTIÇA FRACA, FROUXA, BENEVOLENTE REFORÇA MAIS A VONTADE DE PRATICAR O CRIME

REVISTA VEJA - BLOG REINALDO AZEVEDO

29/04/2013 às 5:14

Seu Viriato é pobre. Seu Viriato contribuiu 38 anos com o INSS. Seu Viriato usa camisa e sapato que os assassinos de sua filha não usariam. Seu Viriato não cheira cocaína. Seu Viriato agora procura um emprego aos 70 anos. Ninguém chama seu Viriato para escrever artigo


Vejam esta imagem, publicada no Estadão, em foto de Nilton Fukuda.


São os pais da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, devastados pela dor. Olhem as roupas. É gente de remediada para pobre, que luta para sobreviver. Nenhum daqueles vagabundos que mataram Cinthya aceitaria usar os sapatos gastos de seu Viriato Gomes de Souza, que tem 70 anos e contribuiu 38 anos para a Previdência Social.

Nenhum daqueles vagabundos aceitaria sair à rua com uma camisa modesta como a de seu Viriato, que ele pagou com o seu trabalho.

Seu Viriato não tem Audi.
Seu Viriato não cheira cocaína, a exemplo do “menor” que matou a sua filha.

OS BACANAS QUEREM DESCRIMINAR A COCAÍNA. O deputado petista Paulo Teixeira (SP) quer que seja permitido aos brasileiros portar cocaína para até 10 dias de consumo sem que isso seja considerado crime. Os que redigiram a nova proposta de Código Penal acham que é muita coisa. Eles acham que tem de ser apenas para cinco dias. Seu Viriato e sua mulher terão agora de achar um jeito de sobreviver, enquanto pensadores pendurados nas tetas do Estado querem descriminar as drogas.

Seu Viriato tem uma filha deficiente. A irmã dentista era o esteio da casa. Agora ela está morta porque o menor, o que estava cheirado, ficou irritado com o fato de ela só ter R$ 30 na conta bancária. Ele precisava cheirar mais, ora essa!, e a dentista não tinha dinheiro suficiente para alimentar o seu gosto. Os bacanas acham que seu Viriato deve ajudar a pagar o tratamento do “doente” que matou a sua filha. Mas também acham que se deve descriminar o porte de cocaína para até 10 dias de consumo, cinco quem sabe…

Mesmo transtornado pela dor, seu Viriato deu uma entrevista ao Estadão desta segunda. Vai reproduzido um trecho. Volto em seguida.







Voltei
Seu Viriato é um homem de bem.
Seu Viriato é um homem sensato.
Seu Viriato contribuiu 38 anos com o INSS
Seu Viriato tem 70 anos.
Seu Viriato procura um emprego.
Seu Viriato tem uma filha deficiente
Cinthya, a filha dentista de seu Viriato, cuidava da filha deficiente de seu Viriato.

Sabem o que a Maria do Rosário falou para seu Viriato? Nada!
Sabem o que o Gilberto Carvalho falou para seu Viriato? Nada!
Sabem o que José Eduardo Cardozo falou para seu Viriato? Nada!

Ou melhor: todos eles falaram. Eles falaram o seguinte para o seu Viriato: “Queremos o assassino de sua filha na rua daqui a, no máximo, três anos”.Por Reinaldo Azevedo

PAI DUVIDA DA PUNIÇÃO DOS CULPADOS

Pai de dentista duvida da punição dos culpados. Além de defender pena maior para jovem infrator, ele pede que a Justiça não seja benevolente, 'para que o crime não se repita'

29 de abril de 2013 | 2h 01

ANDRÉ CABETTE FÁBIO - O Estado de S.Paulo


O desenhista industrial aposentado Viriato Gomes de Souza é cético quanto à punição dos culpados pelo assassinato de sua filha, a dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, de 47 anos, incendiada por um adolescente de 17 na quinta-feira. "Não tenho garantia de punição, porque sempre tem um recurso, uma medida cautelar. É tanta coisinha que aquilo (a sentença) vai empurrando, como tem acontecido com tantos casos", disse.

Na madrugada do sábado, foram presos três dos quatro suspeitos do crime. Eles teriam admitido a autoria do assassinato à polícia. De acordo com as autoridades, o bando dominou Cinthya na clínica. Miguel Souza Silva, de 24 anos. o líder dogrupo, e um adolescente - sob efeito de cocaína - a mantiveram presa enquanto Jonatas Cassiano Araújo, de 21 anos, foi sacar dinheiro de sua conta. Avisado por celular de que ela só tinha R$ 30, o adolescente ficou irritado e ateou fogo na dentista. Outro suspeito, responsável pela fuga, ainda está foragido.

O adolescente envolvido completa 18 anos em junho. O caso já é usado por autoridades paulistas como argumento a favor do aumento de pena para jovens infratores, conforme proposta levada a Brasília pelo governador Geraldo Alckmin.

Qual a expectativa do senhor quanto à punição dos culpados?

Nos processos criminais tem aquele vai e vem, surgem novas testemunhas para empurrar com a barriga (atrasar). Depois, desfazem o depoimento; simplesmente chegam lá e dizem "eu quero um novo testemunho", como no caso Bruno e companhia limitada. Tem muitos recursos dentro da lei.

O que gostaria que acontecesse com os acusados?

Espero que sejam punidos dentro do rigor da lei. Não chego com revolta, mas não vou dizer que ele (o assassino) está perdoado. E, mesmo se eu disser, não espero que a Justiça seja benevolente, mas que ele arque com sua responsabilidade. Não é um sentimento de vingança, é de justiça. Se houver justiça, isso vai dificultar a prática de outros crimes. Caso tenha uma justiça frouxa, fraca, benevolente, isso reforçará mais a vontade de praticar o crime. Se for punitiva e justa, ela vai dar uma brecada (no crime), com certeza.

O que o senhor acha de um adolescente ser apontado como participante do assassinato?

Não sei se é uma fuga da lei. Mediante a presença de um menor, geralmente jogam a responsabilidade nele. Ele aguarda em um sistema prisional diferenciado. Em contrapartida, pode votar aos 16 anos. Atualmente, a lei é participativa nesse tipo de delinquência, porque não a trata como um crime até que o culpado atinja a maioridade. O Legislativo tem de se sensibilizar e mudar a lei para não ser benevolente com quem pratica um crime.

E como fica a vida da sua família? A Cynthia é apontada como quem mantinha a casa...

Aqui tudo era família. Agora vamos ter de conviver com isso, porque eu e minha esposa somos aposentados. Sou desenhista industrial e contribuí por 38 anos para a minha aposentadoria. Hoje vivo com esses recursos e, com 70 anos, é difícil o mercado de trabalho. Agora vamos ver como vamos fazer para nos manter...

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A impotência e o descrédito na punição são reflexos de um País onde reina uma justiça criminal fraca, assistemática, corporativa e lenta que vem estimulando a impunidade, muito bem salvaguardada por leis brandas e conivência dos representantes do povo no parlamento, regiamente pagos pelos exorbitantes impostos tirados deste povo. 

CONDENADO E LIVRE PARA CRIMES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

ZERO HORA 29 de abril de 2013 | N° 17417

SALVO PELA FIANÇA. Cachoeira é preso após bafômetro


O bicheiro Carlinhos Cachoeira foi preso na madrugada de domingo após se recusar a fazer o teste de bafômetro. Conforme a Polícia Rodoviária Federal de Anápolis (GO), ele apresentava sinais evidentes de embriaguez, como olhos vermelhos, dificuldade de equilíbrio e forte hálito etílico.

A detenção ocorreu às 4h na BR-060, Km 40. Cachoeira estava acompanhado da mulher, Andressa, e de um casal, todos também aparentando embriaguez.

O empresário foi liberado após pagar fiança de R$ 22 mil e irá responder ao processo em liberdade. Um conhecido de Cachoeira teve de ir buscar o veículo, um Kia Cadenza, na delegacia. Conforme a PRF, não foi encontrado bebida no interior do veículo. Ele informou à polícia que havia saído de um show do cantor Gusttavo Lima.

Cachoeira ficou um período preso no ano passado após uma operação da Polícia Federal acusá-lo de chefiar um esquema de jogo ilegal e corrupção de agentes públicos.

PARA LEMBRAR 

PORTAL TERRA 11 de Dezembro de 2012

Justiça concede liberdade a Carlinhos Cachoeira

O bicheiro está detido desde sexta-feira, quando foi condenado a mais 39 anos de reclusãoFoto: Ricardo Rafael/O Popular / Futura Press


A Justiça Federal concedeu na tarde desta terça-feira um habeas-corpus ao bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A decisão é do juiz federal Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O contraventor está preso no Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, a 20 km de Goânia (GO), desde sábado.

O gerente regional metropolitano da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), Leandro Ezequiel, afirmou que recebeu a ordem para soltar Cachoeira. O bicheiro deve ser libertado por volta das 19h, após a Agesp realizar uma triagem com relação a outras ordens de prisão.

Ao apreciar liminarmente o habeas-corpus apresentado pela defesa do réu, o magistrado Tourinho Neto entendeu não haver motivo para manter Cachoeira preso. A prisão preventiva havia sido decretada, em primeira instância, pelo juiz federal Alderico Rocha Santos, da 11ª da Seção Judiciária de Goiás na última sexta-feira. Na ocasião, Cachoeira foi condenado a 39 anos e 8 meses de reclusão por diversos crimes relacionados à manutenção de jogos de azar ilegais e teve o prazo de prisão preventiva estipulado em dois anos, que poderia ser substituído, ao final, pelo pagamento de fiança no valor de R$ 10 milhões.

Na avaliação de Tourinho Neto, contudo, a execução provisória da pena foi inconstitucional. "No nosso ordenamento jurídico, não existe prisão preventiva quantificada em tempo", anotou. O magistrado afirmou que esse tipo de prisão só pode ser decretado para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da pena. Na visão de Tourinho Neto, nenhum desses requisitos encontra-se presente no caso em questão.

Para justificar a segunda prisão preventiva do réu, o juiz Alderico Rocha Santos também havia recorrido a um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, para a nova decretação, não é necessário fato novo, mas apenas um novo estágio do processo. As duas situações processuais novas, segundo Alderico, foram o "exaurimento da fase de formação de culpa e a prolação de sentença penal condenatória".

O juiz Tourinho Neto, entretanto, afastou esses argumentos. Ele afirmou que o entendimento do STJ aplica-se a outros tipos de casos e destacou não haver nenhuma decisão no sentido de que a liberdade de Cachoeira possa prejudicar a ordem pública. "Se um desses requisitos não estiver presente, ainda que se esteja em ‘novo estágio processual’, não pode ser decretada a prisão cautelar”.

Com a decisão, Cachoeira deve ser posto libertado. Ainda cabe recurso da liminar à 3ª Turma do Tribunal.

Carlinhos Cachoeira

Acusado de comandar a exploração do jogo ilegal em Goiás, Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, foi preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, em 29 de fevereiro de 2012, oito anos após a divulgação de um vídeo em que Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, lhe pedia propina. O escândalo culminou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos e na revelação do suposto esquema de pagamento de parlamentares que ficou conhecido como mensalão.

Escutas telefônicas realizadas durante a investigação da PF apontaram diversos contatos entre Cachoeira e o senador Demóstenes Torres (GO), então líder do DEM no Senado. Ele reagiu dizendo que a violação do seu sigilo telefônico não havia obedecido a critérios legais, confirmou amizade com o bicheiro, mas negou conhecimento e envolvimento nos negócios ilegais de Cachoeira. As denúncias levaram o Psol a representar contra Demóstenes no Conselho de Ética e o DEM a abrir processo para expulsar o senador. O goiano se antecipou e pediu desfiliação da legenda.

Com o vazamento de informações do inquérito, as denúncias começaram a atingir outros políticos, agentes públicos e empresas, o que culminou na abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista do Cachoeira. O colegiado ouviu os governadores Agnelo Queiroz (PT), do Distrito Federal, e Marconi Perillo (PSDB), de Goiás, que negaram envolvimento com o grupo do bicheiro. O governador Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro, escapou de ser convocado. Ele é amigo do empreiteiro Fernando Cavendish, dono da Delta, apontada como parte do esquema de Cachoeira e maior recebedora de recursos do governo federal nos últimos três anos.

Demóstenes passou por processo de cassação por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa. Em 11 de julho, o plenário do Senado aprovou, por 56 votos a favor, 19 contra e cinco abstenções, a perda de mandato do goiano. Ele foi o segundo senador cassado pelo voto dos colegas na história do Senado.

Em 21 de novembro, após 265 dias preso, Carlinhos Cachoeira, deixou a penitenciária da Papuda, em Brasília. No mesmo dia, o contraventor foi condenado pela 5ª Vara Criminal do Distrito Federal a uma pena de 5 anos de prisão por tráfico de influência e formação de quadrilha. Como a sentença é inferior a 8 anos, a juíza Ana Claudia Barreto decidiu soltar Cachoeira, que cumpriria a pena em regime semiaberto.

No dia seguinte, o Ministério Público Federal (MPF) de Goiás pediu nova prisão do bicheiro, com base em uma segunda denúncia contra ele e outras 16 pessoas, todos suspeitos de participar de uma intensificação de ações criminosas em Brasília. O pedido foi negado pela Justiça.

No dia 7 de dezembro, Cachoeira voltou a ser preso. O juiz Alderico Rocha Santos, da 11ª Vara Federal de Goiás, condenou o bicheiro a 39 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão por diversos crimes relativos à Operação Monte Carlo e determinou sua prisão preventiva. A defesa ainda pode recorrer da decisão.

Terra

20 ANOS E 71 PASSAGENS PELA POLÍCIA

ZERO HORA 27 de abril de 2013 | N° 17415

FURTOS E ROUBOS

Preso jovem com 71 passagens pela polícia


Um jovem de 20 anos que tem 71 passagens pela polícia foi preso em Três de Maio, no noroeste do Estado.

Segundo a Polícia Civil, Vanderlei Santos do Reis foi detido na maioria das vezes por suspeita de roubo e furtos a casas e pedestres.

De acordo com o delegado João Vittório Barbato, 57 dos registros foram feitos quando o jovem ainda era adolescente. Quando completou 18 anos, Reis foi preso e atualmente estava em liberdade condicional.

Somente nos últimos 15 dias, Vanderlei teria cometido, pelo menos, oito delitos, cujas vítimas seriam na maioria mulheres.

Detido por volta das 8h30min de ontem, na própria casa, após denúncia anônima, Reis foi levado à delegacia e reconhecido por algumas vítimas. Depois foi encaminhado ao Presídio Estadual de Santa Rosa.

O jovem é natural e morador de Três de Maio. Segundo Barbato, ele seria usuário de crack. A polícia deve encaminhar o inquérito para a Justiça, que irá julgá-lo.

UMA NAÇÃO DE LEIS ARCAICAS

ZERO HORA 07 de abril de 2013 | N° 17395

MUSEU DE LEIS

Produtor de leis em escala industrial, o Brasil convive com normas seculares e sem sentido e com a lentidão do Congresso em atualizar a legislação, fatores que resultam em um cipoal jurídico que prejudica os cidadãos e a economia


Você sabia que o comércio marítimo do Brasil é regulado por uma legislação dos tempos do Império? Que o Código Penal foi redigido durante o autoritarismo do Estado Novo, e o Código Eleitoral, no período nada democrático do regime militar? E que, após 25 anos, a Constituição tem mais de cem dispositivos pendentes?

São peculiaridades de um país acostumado a produzir normas em ritmo fabril, mas faltoso ao priorizar as leis que, de fato, influenciam a vida do cidadão. Atrás de equilíbrio, o Congresso criou no final de março uma comissão que tentará enxugar nosso cartapácio jurídico.

– É um paradoxo, mas o excesso de leis convive com a ausência de leis. E as leis que faltam são aquelas que a população mais necessita, como o direito à saúde, à educação e à moradia – aponta o constitucionalista Rogerio Dultra dos Santos.

Professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Rogerio alerta que normas antigas não são necessariamente ruins nem uma singularidade nacional. Contudo, no Brasil, há textos que precisam de atualização, principalmente por causa do seu grau de detalhamento ou atraso em relação a fenômenos modernos. Se o Código Comercial fala em “súditos do Império”, o comércio eletrônico tem status quase marciano.

O Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, proíbe rádios e TVs de “ultrajar a honra nacional”, enquanto o Código Penal Militar, de 1969, prevê a pena de morte por fuzilamento, também presente na Constituição em casos de guerra.

Senado prepara reforma de códigos

Na tentativa de afinar as normas com a sociedade, o Brasil tenta modernizar seu aparato legal, um esforço patrocinado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). Seis dos 17 códigos passam por reformas arrastadas no Congresso. Definições de crimes, a tramitação dos processos, o funcionamento do sistema eleitoral e os direitos do consumidor estão na revisão, sem data para ser concluída.

Dentro do paradoxo citado pelo professor Rogerio, quem mais sofre é a Constituição e seus pontos não regulamentados, que deixam direitos em aberto. Criticada por ser extensa, a Carta de 1988 é reflexo do período em que nasceu. Recém saído de duas décadas de ditadura, o Brasil optou por um texto detalhista, forma de garantir a transição política.

Para cobrir as lacunas, o Congresso aposta na nova comissão mista, composta por deputados e senadores, que em seis meses terá de solucionar os 142 dispositivos pendentes na Constituição e enxugar mais de 180 mil diplomas normativos. Integrante do grupo, o senador Pedro Taques (PDT-MT) defende a “lipoaspiração” nas leis:

– Esse cipoal causa insegurança jurídica, burocracia e impede o crescimento do país.

Para o constitucionalista Cristiano Paixão, professor da Universidade de Brasília (UnB), a comissão precisa ter prioridades. As regulamentações pendentes têm níveis de urgência. A função do vice-presidente da República, prevista na Constituição e ainda carente de lei complementar, pode esperar. Já a regulamentação do direito de greve ou da aposentadoria especial dos servidores públicos merece maior atenção.

– A não edição da lei sobre o vice-presidente importa muito pouco, mas há outros casos em que a omissão gera um prejuízo para o exercício dos direitos do cidadão – destaca Paixão.

Também integrante da comissão parlamentar, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) confia em um trabalho rápido e propõe outro avanço: facilitar o acesso à legislação com a criação de um site de busca das leis por assuntos.

– Retirar o que caiu em desuso é importante, mas fazer o conhecimento da lei chegar ao cidadão é mais. Precisamos pensar nas leis e no acesso a elas para um mundo digital – argumenta ele.

GUILHERME MAZUI | BRASÍLIA


ENTREVISTA - “Queremos legislar tudo no Brasil”

Marco Antonio Villa - Historiador e autor de A História das Constituições Brasileiras


Autor do livro A História das Constituições Brasileiras, Marco Antonio Villa mergulhou na confecção das leis para comprovar que o excesso de normas é uma tradição nacional.

– Esse detalhismo faz mal ao país – destaca o pesquisador, professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em conversa com Zero Hora.

Zero Hora – O Congresso criou uma comissão para regulamentar dispositivos da Constituição de 1988. Por que, 25 anos depois, ainda há o que regulamentar?

Marco Villa – Você coloca no artigo uma vírgula indicando a regulamentação em outra lei, e acaba ficando em aberto aquele direito. A Constituição é extensa e inchada, o que, somado à morosidade do Congresso, não regulamenta muitos direitos. É uma prática bem brasileira.

ZH – Regulamentações pendentes não são exclusividade da atual Constituição?

Villa – A Constituição de 1946 tinha o direito de greve, que nunca foi regulamentado. Chegou 1964, e a Constituição de 1967 suprimiu esse direito, que nunca foi exercido.

ZH – Que problemas um texto tão longo apresenta?

Villa – Quando a Constituição é extensa e detalhista, ela fica conjuntural, se transforma num programa político partidário marcado pelo tempo. O mundo mudou depois da queda do Muro de Berlim, o que deixou uma série de disposições da Constituição sem serventia. O ideal é um texto mais enxuto e genérico, como o norte-americano.

ZH – E qual é o impacto desta tradição detalhista que marca o país?

Villa – Queremos legislar tudo no Brasil. Achamos que a forma de resolver o problema não é resolvê-lo, mas criar uma lei. Se o Congresso mal consegue legislar sobre o hoje, dificilmente vai conseguir regulamentar os dispositivos constitucionais que aguardam na fila. O Congresso vive de correr atrás das medidas provisórias.

ZH – É visível a demora na reforma dos códigos. O Código Civil, de 2002, tramitou por 27 anos no Congresso. Quando aprovados, estes códigos já não estão defasados?

Villa – É outra tradição brasileira. O Código Civil anterior, de 1916, era para ter sido aprovado em 1902, conforme os planos do presidente Campos Sales. Tudo é muito lento, estamos sempre em ritmo de tartaruga, não há seriedade no trato das questões legais.

ZH – O PSD defende a convocação de uma nova constituinte. O senhor concorda?

Villa – Não é prioridade e pode piorar a Constituição, inclusive sobre os direitos individuais e a liberdade de imprensa. Iria retirar direitos e dificilmente enxugaria o texto.

ZH – Qual seria a solução?

Villa – Fazer funcionar o texto de 1988. A autonomia do Ministério Público é fundamental, o pleno funcionamento dos poderes também. A Constituição tem defeitos, mas na parte das liberdades, em um país de tradição autoritária, é muito importante. Falar em revisão é fazer um serviço para os setores mais autoritários. É um perigo.


A onda de reformas legais

Seis dos principais códigos do país passam por reformas, projetadas para terminar nos próximos anos. Confira:

CÓDIGO COMERCIAL (1850) -  Teve sua primeira parte revogada em 2002 pelo Código Civil, porém ainda regula o comércio marítimo Brasileiro. Com a proposta de reforma, que está atualmente na Câmara, a ideia é unificar outra vez o direito comercial. A modernização passa pela regulamentação do comércio via internet.

CÓDIGO PENAL (1940) - Entregue ao Senado no ano passado, a reforma é analisada em uma comissão especial. Propõe a flexibilização do aborto e da eutanásia, permite o consumo controlado de drogas e criminaliza a homofobia, além de endurecer contra crimes financeiros.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (1941) - Passou por uma minirreforma em 2011, porém há uma modernização mais ampla no Congresso. O novo texto tenta agilizar a tramitação dos processos, diminuindo o número de recursos. O fim da prisão especial para pessoas com curso superior é outro ponto discutido.

CÓDIGO ELEITORAL (1965) - Uma comissão de juristas espera concluir o anteprojeto no primeiro semestre, para que o texto comece a tramitar no Congresso. O grupo tenta unificar os questionamentos judiciais das candidaturas e estuda propostas para limitar gastos de campanha.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Responsável por organizar a tramitação das questões civis, o código já passou pelo Senado e está na Câmara. A modernização procura limitar a quantidade de recursos. O texto estimula a conciliação e propõe a penhora parcial e não integral do salário em caso de dívidas.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (1990) - O texto é analisado em uma comissão no Senado. A reforma está calcada em três pontos: prevenção e criação de regras de conciliação, organização de ações coletivas e regulamentação sobre comércio eletrônico.

PRESCRIÇÃO: BRECHA PARA A IMPUNIDADE

ZERO HORA 04 de abril de 2013 | N° 17392

EDITORIAIS

Brecha para a impunidade



Uma oportuna manifestação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, coloca o dedo na moleira de um mecanismo legal que contribui claramente para estimular a impunidade: a prescrição de delitos durante a tramitação das ações. A intenção dos legisladores ao criarem esse mecanismo – definido pelo ministro como uma espada de Dâmocles na cabeça do juiz – foi buscar maior agilidade da Justiça. Na prática, porém, esse instrumento acaba geralmente beneficiando os criminosos, pois muitas vezes seus procuradores fazem uso de todos os recursos para retardar os julgamentos, apostando no prazo de prescrição. Trata-se, portanto, de uma brecha para a impunidade que o país não deveria tolerar.

Obviamente, os cidadãos não têm por que serem punidos pela demora do Estado em julgar processos, principalmente nos casos em que as ações, pela sua complexidade, acabam se arrastando indefinidamente. Da mesma forma, ao fixarem as penas, os magistrados não podem usar como critério a intenção de evitar margem para prescrições. O presidente do CNJ tem razão, porém, ao alegar que a prescrição ao longo da tramitação do processo só pode ser vista como “indicação de um sistema que não quer punir”.

A verdade é que, com exceção de julgamentos rumorosos como o do mensalão, a maioria dos casos envolvendo figuras influentes, com condições de pagar bons advogados, acabam sem punição justamente porque se arrastam no tempo, graças ao uso abusivo de chicanas e de argumentos de todo tipo que levem a infinitas protelações. Diante de tribunais abarrotados de ações e de magistrados sem condições de enfrentá-las no ritmo esperado, os arrastados procedimentos instrutórios e o uso muitas vezes abusivo de recursos acabam contribuindo para reforçar o sentimento de impunidade.

Infelizmente, se os prazos de prescrição fossem simplesmente ampliados, é possível que os tribunais passassem a demorar ainda mais para concluir seus julgamentos. Ainda assim, é preciso maior atenção a protelações que visam claramente à prescrição da pena. E é igualmente imprescindível que o Judiciário se estruture melhor para se mostrar mais ágil, atendendo aos anseios da população pela redução da impunidade.

A CULTURA DO "NÃO DÁ NADA"

JORNAL VALE DOS SINOS - 04/04/2013

Dupla de foragidos é solta mesmo com prisões decretadas

Polícia e Ministério Público cobram explicações do Judiciário e Susepe

Sílvio Milani


SÃO LEOPOLDO - Após perseguição que começou em São Leopoldo, dois foragidos entraram em uma casa no bairro Rio Branco, em Sapucaia do Sul, e abriram fogo contra brigadianos. Os PMs dominaram os atiradores e apreenderam com eles dois carros roubados, armas, munições e objetos oriundos de assaltos a residências no Vale do Sinos.

O indiciamento, conforme a Polícia Civil, foi por tentativa de homicídio, receptação, adulteração de veículos e porte ilegal de arma de uso restrito. Eles iriam para a cadeia mesmo sem a prisão em flagrante, pois estavam com preventiva decretada por homicídio em São Leopoldo. Aí veio a surpresa. A dupla, considerada de alta periculosidade, voltou às ruas em poucas horas. O caso, de 16 de março, estremeceu as relações da Polícia e Ministério Público com o Judiciário e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A juíza que concedeu liberdade provisória, Fabiane Mocellin, diz que desconhecia as preventivas.

O delegado da 3ª DP leopoldense, Alencar Carraro, afirma que enviará nesta semana ofício à Corregedoria do Judiciário para cobrar explicações sobre os alvarás de soltura e aguarda resposta do questionamento emitido há 15 dias ao Presídio Central de Porto Alegre. “Assaltantes que atiram em policiais, pegos com farto material de roubo, são soltos porque a juíza não considera o fato grave. Isso é uma vergonha. Para piorar, foram libertados com mandado de prisão em vigor, o que é ilegal”, revolta-se Carraro. Segundo o comandante da BM em São Leopoldo, tenente-coronel José Nilo Alves, o sentimento é de frustração. “É difícil capturar esses assaltantes, que são muito perigosos, mas vamos prendê-los quantas vezes forem necessárias.”

O promotor da 1ª Vara Criminal leopoldense, Sérgio Rodrigues, aponta omissão, negligência e tolerância com o crime organizado. ‘‘O presídio não pode permitir que assaltantes procurados ganhem liberdade. Essas solturas desprestigiam a investigação e geram descrédito do próprio bandido em relação à lei. É a cultura do ‘não dá nada’.”

Matéria indicada por Mario F. Mércio